A Prefeitura de Pontal do Paraná encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a venda de terrenos públicos localizados em áreas de regularização fundiária. A proposta prevê a comercialização dos lotes com preços entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado, além da possibilidade de isenção para famílias de baixa renda.
A iniciativa busca regularizar oficialmente terrenos ocupados por moradores em locais como o loteamento Monções II, garantindo segurança jurídica e acesso à documentação formal. O projeto se baseia na Lei Federal 13.465/2017, que estabelece normas para regularização fundiária urbana em todo o país, e atualiza a legislação municipal vigente, adotando critérios mais adequados à realidade local.
De acordo com a proposta, famílias com renda de até três salários mínimos terão direito à regularização gratuita, mediante comprovação de vínculo com o município. Serão aceitos documentos como contas de consumo em nome do morador, matrícula escolar de filhos na rede pública local ou vínculo empregatício em empresas da cidade.
Para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, os valores poderão ser parcelados em até 240 vezes. As parcelas mínimas serão equivalentes a meia Unidade Fiscal Municipal (UFM), facilitando o acesso sem comprometer o orçamento familiar. Também estão previstos descontos para quem optar pelo pagamento à vista ou com menor número de parcelas.
Os valores arrecadados com a venda dos terrenos deverão ser utilizados exclusivamente na própria região regularizada, com investimento em infraestrutura como redes de água e esgoto, pavimentação, iluminação pública e construção de moradias populares.
O projeto também define critérios para os imóveis que poderão ser vendidos. Terrenos destinados a equipamentos públicos, como escolas, praças e unidades de saúde, permanecerão com uso coletivo e não poderão ser comercializados.
Segundo a prefeitura, o município já ultrapassou a marca de mil propriedades regularizadas e pretende ampliar ainda mais o acesso à titulação de imóveis. O objetivo é garantir dignidade, segurança jurídica e novos investimentos nas áreas regularizadas.
A proposta segue em análise na Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
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