O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (8) o polêmico e aguardado projeto de lei que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. A proposta inclui a autorização para o funcionamento de cassinos, bingos, videobingos, apostas em corridas de cavalos e o tradicional jogo do bicho.
Além do impacto econômico que pode trazer, o projeto também acende o debate sobre liberdade individual, combate ao crime organizado e modernização das leis brasileiras. O texto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que defende a aprovação como um passo estratégico para o desenvolvimento do país.
“Não estamos criando os jogos no Brasil. Eles já existem — e nas mãos erradas. Estamos apenas tirando da ilegalidade uma atividade que movimenta bilhões, mas não gera impostos nem empregos formais”, afirmou Irajá.
Atualmente, o mercado clandestino dos jogos movimenta fortunas, sem qualquer controle do Estado. Casas ilegais operam em diversas cidades, muitas vezes sob o domínio do crime organizado, que lucra sem pagar tributos e sem oferecer qualquer tipo de proteção aos jogadores.
Paralelamente, milhares de brasileiros viajam com frequência para países vizinhos como o Paraguai — onde os cassinos são regulamentados — ou mesmo para destinos turísticos nos Estados Unidos e Europa. Nesses países, o jogo é tratado como atividade econômica legítima, controlada e integrada ao setor de entretenimento e turismo.
O projeto em discussão prevê regras rígidas para a concessão e operação dos estabelecimentos. Cassinos, por exemplo, só poderão funcionar integrados a grandes complexos turísticos, com hotéis, restaurantes, centros de convenções e atrações culturais. O objetivo é atrelar o jogo à geração de emprego, desenvolvimento regional e atração de turistas.
Também estão previstos mecanismos para combater o vício em jogos, como exigência de controle de entrada, cadastro de frequentadores e programas de prevenção à ludopatia.
Segundo projeções apresentadas pelo relator, a legalização pode atrair R$ 100 bilhões em investimentos privados, gerar até R$ 20 bilhões em impostos por ano e criar 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
Um debate além da economia: liberdade individual
A proposta também levanta uma questão fundamental: a liberdade de escolha. Em um país democrático, decidir se quer ou não apostar deve ser uma escolha pessoal — como ir ao cinema, frequentar bares ou viajar.
“É hora de tratarmos o cidadão como adulto capaz de decidir como gastar seu dinheiro. O papel do Estado não é proibir por medo, mas regular com responsabilidade”, defendeu Irajá.
Hoje, o Brasil está entre os poucos países do mundo que ainda mantêm a proibição. Dos 193 membros da ONU, apenas 37 têm leis restritivas contra os jogos de azar — um grupo que inclui nações com históricos autoritários e pouca transparência.
Com a iminente votação, o país tem a chance de virar essa página, regular um setor historicamente ignorado e dar um passo à frente no caminho do desenvolvimento, da segurança e da liberdade.
Se aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.
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