A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 19 anos de vigência como um dos principais marcos legislativos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para oferecer proteção mais eficaz às vítimas, a lei surgiu após décadas de omissão do Estado diante das agressões sofridas por mulheres dentro de casa — o lugar onde, historicamente, deveriam estar mais seguras.
A origem da Lei
A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, em 1983. O caso ganhou repercussão internacional e, após 19 anos de impunidade, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica.
A partir desse processo, o governo brasileiro foi pressionado a criar uma legislação específica. A Lei Maria da Penha passou a classificar a violência contra a mulher como violação dos direitos humanos e estabeleceu uma série de mecanismos de proteção.
Avanços na proteção da mulher
Desde então, a lei trouxe mudanças importantes. Entre os principais avanços, destacam-se:
- Medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e seus familiares, e restrições de aproximação;
- A criação de juizados especializados em violência doméstica e familiar;
- Incentivo à implementação de Delegacias da Mulher, Centros de Referência e abrigos temporários;
- Reconhecimento de diversas formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A legislação também contribuiu para que as mulheres se sentissem mais encorajadas a denunciar os agressores, embora o caminho ainda seja longo no enfrentamento à violência de gênero.
Atendimentos continuam em alta
Apesar das conquistas, os números ainda são alarmantes. De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, compilados pelo Monitor da Violência, o Brasil registrou, apenas em 2024, mais de 1,4 milhão de atendimentos relacionados à violência contra a mulher.
O Disque 180, canal exclusivo para denúncias, recebeu mais de 900 mil chamadas no ano passado, sendo que cerca de 70% dos relatos envolviam violência física praticada por companheiros ou ex-companheiros. Além disso, o feminicídio ainda representa uma triste realidade: em 2024, foram contabilizados 1.463 casos no país, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A maioria dos casos ocorre dentro da própria casa das vítimas, reafirmando a importância da rede de proteção e do fortalecimento da educação para igualdade de gênero desde as escolas.
Desafios e necessidade de políticas públicas
Especialistas alertam que a Lei Maria da Penha, embora eficaz, precisa ser constantemente aprimorada e acompanhada de políticas públicas de prevenção, investimento em serviços de apoio e formação continuada de profissionais da segurança pública e do judiciário.
Canais de denúncia
Para mulheres em situação de violência, os principais canais de atendimento são:
- Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (24 horas, gratuito e sigiloso)
- Disque 190 – Polícia Militar (em caso de emergência)
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)
- Aplicativo “Proteja Brasil”, disponível para Android e iOS
A luta contra a violência de gênero é de toda a sociedade.
A Lei Maria da Penha é um instrumento de resistência e de proteção. Mas a efetiva mudança depende do comprometimento contínuo do Estado, da educação e da denúncia.
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