Conta de luz gratuita para famílias de baixa renda será sancionada

Consumo até 80 kWh será gratuito e descontos continuam para quem ultrapassar; impacto previsto em 60 milhões de brasileiros

A gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês vai à sanção presidencial, após aprovação da Medida Provisória 1.300 de 2025 pelo Congresso. A medida deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda.

A nova tarifa social, já em vigor desde julho, amplia o desconto que antes variava de 10% a 65% até o limite de 220 kWh. Agora, o consumo até 80 kWh será totalmente gratuito; se ultrapassado, a família paga apenas a diferença. Segundo o Ministério de Minas e Energia, cerca de 60 milhões de brasileiros serão beneficiados pela medida.

O custo da isenção será coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), financiada pelos consumidores, mas outros encargos, como iluminação pública e ICMS, podem continuar sendo cobrados.

Entre as alterações aprovadas pelo Congresso, estão:

• Inclusão de desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, representando renúncia fiscal de R$ 4 bilhões;
• Rateio do custo mais alto da energia nuclear entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de janeiro de 2026;
• Fim do horário fixo para descontos de energia para irrigação e aquicultura, cabendo às distribuidoras definir os períodos.

Diversos pontos da MP original, como escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e incentivos a fontes alternativas, foram retirados e tratados em outra medida provisória ainda em tramitação.