Conta de luz zerada: nova regra garante isenção para famílias de baixa renda

Medida Provisória beneficia mais de 21 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com isenção total ou parcial da tarifa de energia elétrica

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). O texto prevê isenção da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.

A proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ter validade definitiva.

Segundo o governo federal, a medida deve beneficiar 4,5 milhões de famílias com gratuidade total e outras 17,1 milhões que não pagarão pelos primeiros 80 kWh mensais.

Quem tem direito

• Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda per capita de até meio salário mínimo;
• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o BPC;
• Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham integrante em tratamento de saúde que dependa de equipamentos elétricos;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês.

A isenção é concedida automaticamente às famílias que se enquadram nos critérios.

Regras

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), consumidores que ficarem dentro do limite de 80 kWh mensais poderão ter na fatura apenas encargos não ligados ao consumo, como iluminação pública e impostos locais.

O texto também prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh.

O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP, antes que ela perca a validade.