Justiça manda governo manter radares de velocidade em funcionamento

Decisão prevê multa diária de R$ 50 mil por equipamento desligado

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade das rodovias federais. Os equipamentos haviam parado de operar por falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por radar desligado. O mesmo valor será aplicado ao próprio Dnit caso haja demora na comunicação.

A decisão foi proferida em uma ação popular aberta em 2019, após o governo do então presidente Jair Bolsonaro anunciar a intenção de desligar os radares. À época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que previa a manutenção integral dos equipamentos em áreas de maior risco de acidentes.

Orçamento insuficiente

Neste ano, o Dnit informou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção devido à falta de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões, mas apenas R$ 43,3 milhões foram reservados.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou que a arrecadação federal com multas de radar ultrapassa R$ 1 bilhão por ano, e que a paralisação compromete tanto a segurança viária quanto a arrecadação da União.

Prazos

A magistrada deu cinco dias para que o governo apresente um planejamento de recursos destinado ao cumprimento do acordo judicial e determinou que o Dnit detalhe, em até 72 horas, as consequências do apagão de radares e o valor exato necessário para manter o sistema em operação.