Câmara aprova projeto que endurece progressão de pena para homicídio contra agentes públicos

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (02) o Projeto de Lei 1112/2023, que eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para a progressão ao semiaberto, nos casos de condenação por homicídio contra agentes públicos. A proposta recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários, e segue agora para análise no Senado.

A medida vale para crimes praticados contra policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, quando os atos forem cometidos no exercício da função ou em razão dela.

De acordo com o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o objetivo é endurecer a legislação penal para crimes considerados de especial gravidade.

“A iniciativa visa dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”, afirmou o parlamentar.

Ele ainda acrescentou que “condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”.

Urgência para projeto sobre incentivos fiscais

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do Senado. O texto prevê a realização de avaliações periódicas sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões.